50% de desconto em passagens aéreas para idosos – Lei 2290/07

O Projeto de Lei 2290/07, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), obriga as empresas aéreas a conceder desconto de 50% nas passagens vendidas a maiores de 60 anos. Pela proposta, as empresas devem reservar, pelo menos, 5% das vagas de cada vôo para a concessão do benefício. A única exigência para o usuário é que o bilhete seja comprado com antecedência mínima de 72 horas.

Assim como ocorre para ter direito à gratuidade nos transportes públicos, bastará ao idoso apresentar documento pessoal que comprove a idade para ter direito ao benefício previsto. As passagens com desconto poderão ser compradas na própria empresa aérea ou em agências de viagem.

Chico Lopes destaca que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garante aos maiores de 65 anos seus direitos em várias áreas, como distribuição de medicamentos, prioridade na tramitação de processos na Justiça, educação, cultura, esporte e lazer, além do transporte coletivo. “Assim, não poderíamos esquecer o desconto de 50% nas passagens aéreas, possibilitando ao cidadão idoso a oportunidade de realizar viagens com maior conforto e rapidez”, sustenta.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto tramita apensado ao PL 1193/95, do ex-deputado Jorge Anders, que concede desconto de 50% em passagens para idosos com mais de 60 anos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes. Esta proposta, por sua vez, tramita em conjunto com o PL 1967/99, do Senado, que autoriza o acesso gratuito de idosos a parques nacionais. A matéria será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Deputado(a) CHICO LOPES – PCdoB/CE
Telefone:
(61) 3215-5310
E-mail:
[email protected]
Endereço:
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 310 – Anexo: 4
70.160-900 – Brasília – DF

Site: https://www.chicolopes.com.br/
Facebook: https://www.facebook.com/depchicolopes/ 

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Anateresiakonzen
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Anateresiakonzen

Que bom.aí vai ser possível viajar mais

marcia andrade silva
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marcia andrade silva

Eu Apoio esse lei, vamos cobrar, entrar em contato!! vi no site que esta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

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Dilma Dominiquini
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Dilma Dominiquini

Entendi q já está aprovado o Projeto do Chico Pinheiro, correto?